A Prefeitura de Americana anunciou a extensão do prazo para a regularização de imóveis irregulares, que agora vai até 31 de dezembro de 2025, conforme o decreto nº 13.607, publicado no Diário Oficial do Município. A medida oferece mais tempo para que proprietários de imóveis sem planta aprovada ou Habite-se possam acertar a documentação junto ao município.
Quem pode regularizar o imóvel? A prorrogação abrange todos os imóveis que estão em situação irregular, com exceção das construções feitas após dezembro de 2019, data da promulgação da Lei nº 6.392.
“O novo prazo é uma oportunidade extra para quem quer regularizar sua propriedade e estar em conformidade com o município,” explica Diego de Barros Guidolin, secretário de Planejamento. Todo o processo pode ser iniciado pelo portal Americana Inteligente, onde o pedido deve ser protocolado.
Passo a passo para a regularização
- Contrate um profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações).
- O profissional deve fazer o levantamento do local com registro fotográfico e preparar os documentos necessários para aprovação do projeto.
- Acesse o site da Prefeitura (americana.sp.gov.br) e selecione “Análise de Projetos”, optando pelo item “Alvará de Construção – Regularização Anistia”.
A lista completa de documentos necessários está disponível na seção de Downloads do site da Prefeitura, sob o tema “Aprovação de Projetos” (UAP).
Mais flexibilidade na regularização Imóveis construídos antes de 2019 podem ser regularizados mesmo que não atendam a todas as exigências locais, como recuo obrigatório, área permeável e ventilação e iluminação adequadas. Isso oferece uma chance para quem quer resolver pendências, mesmo que o imóvel não cumpra plenamente as regras mais atuais de construção.
Fonte e Imagem: Prefeitura de Americana
